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27 de Janeiro de 2021

É possível cobrar dívidas referentes a jogos e apostas? Como funciona?

Jogos, apostas e sua relação com o Direito.

Guilherme Bianchini de Oliveira, Advogado
ano passado

Antes de adentrarmos na parte teórica do artigo gostaria de lhe fazer algumas perguntas:

- Você já jogou Poker? Já jogou Black Jack? Já apostou em cavalos ou outra competição esportiva?

- Já ganhou algum desses jogos ou apostas e não lhe pagaram?

A primeira dúvida que vem a mente se refere a possibilidade de cobrança de tais valores. Dito isso, muito importante para o advogado e para o jogador/apostador saber como o direito brasileiro regula as questões referentes aos jogos e apostas.

Vale salientar que “jogo” e “aposta” para o Direito são entendidos como contratos bilaterais, onerosos e aleatórios em razão da natureza de risco, no entanto, por mais estejam disciplinadas pelos Art. 814 a 817 do Código Civil, entre si, possuem muitas diferenças.

Entende-se “jogo” como uma atividade com duas ou mais pessoas, onde ambas buscam a obtenção de êxito, diferentemente da “aposta”, tratando-se de atividade em que aquele o qual vencer os demais, receberá determinada remuneração. Na aposta, tem-se duas ou mais pessoas com opiniões diversas que se vinculam a pagar determinada retribuição àquela cuja opinião sobressair.

Exemplos de jogos: poker, truco e buraco (canastra).

Exemplos de apostas: apostas sobre corrida de cavalos e apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

Podemos dividir os tipos de jogos em três classes:

1 - Jogos Proibidos: Estes são os jogos que infringem o DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, conhecido como a Lei das Contravencoes Penais (infração penal de baixa gravidade). Importante entender que nestes jogos o que prevalece é o azar. Como exemplo, podemos citar o “Jogo de Bicho”.

- Como funciona o jogo do bicho:

É um jogo de apostas baseado nos 25 bichos que havia no zoológico do Barão Drummond, em 1892. Cada bicho tem um número e corresponde também a 4 dezenas (de 01 a 00) e a algumas centenas e milhares.

As apostas são feitas a partir de combinações entre os animais, seus números e as dezenas ou milhares a eles relacionados. Os sorteios são feitos duas vezes ao dia pelos bicheiros de cada banca e nas quartas e sábados seguem os resultados da loteria federal; e nas sextas-feiras, da loteria paulista. Não há limites para as apostas, mas os bicheiros podem recusar jogos se perceberem que não poderão pagar o prêmio.

Na década de 70 o jogo do bicho no Rio de Janeiro, era utilizado para de certa forma, “lavar” o dinheiro ilegal por meio de notas superfaturadas referentes a compras de escolas de samba e controle do carnaval.

2 – Jogos Tolerados: Basicamente tratam-se dos jogos de cartas, são aqueles que a lei não os proíbe de forma expressa, no entanto, são socialmente reprováveis. Como exemplo, podemos citar o Poker.

- Como funciona o Poker:

O objetivo é formar a melhor mão de poker dentre os jogadores utilizando 2 das 5 cartas da mão, junto com as 5 cartas da mesa. Existe também o 7 Card Stud que é uma das versões clássicas do poker. Nesta versão, cada jogador recebe 7 cartas e não há cartas na mesa.

Os jogadores devem usar somente as próprias cartas para formar a melhor mão de poker de 5 cartas. Poker também é um jogo que possui apostas, uma vez que para conseguir as cartas tem que pagar um preço.

3 – Jogos Permitidos: Aqueles jogos que são autorizados por lei pelo fato de apresentarem algum interesse para a sociedade (pode trazer benefício a quem o pratica, ou benefício ao Estado).

Como exemplo, podemos citar os jogos promovidos por Loterias (Mega-Sena, Lotofácil, Quina).

- Como funciona a Mega-Sena:

Basicamente, o jogador escolhe 6 dentre 60 números. Realizado o sorteio, caso este acerte os 6 números escolhidos, ganhará um prêmio em dinheiro. Milhões de reais que serão divididos entre os vencedores.

Quando não há vencedores o prêmio acumula. Parece incrível, no entanto, através da aplicação das regras referentes a Análise Combinatória e realizando um Cálculo de Combinação (C60,6), conseguimos chegar ao número correspondente a de 1 em 50.063.860, que corresponde a 0,000002% de chance de ganhar.

*Opinião do autor: Diante do cálculo apresentado e seus resultados este argumenta que pessoalmente entende como perda de tempo e dinheiro jogar na Loteria, no entanto, deixa claro que cada um tem seus próprios sonhos, objetivos, hobbies e tem a liberdade de lidar com seu dinheiro como preferir.*

Conforme o Art. 814 do Código Civil Brasileiro, tratando-se de jogos proibidos e tolerados, as dívidas não poder ser exigidas judicialmente.

Art. 814 do CC. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

Entende-se como uma obrigação natural, isto é, embora seja juridicamente inexigível, a obrigação natural gera uma consequência jurídica (soluti retenti), que consiste na retenção do pagamento, por tal motivo, caso seja realizado o pagamento de forma voluntária, não permite a devolução do valor, somente nos casos de o jogo ter sido ganho com dolo do jogador ou quando o perdedor é menor ou interdito (Incapacidade Civil).

Na primeira exceção, o dolo afasta a sorte que se trata de um elemento necessário para esta atividade. Procedendo com a segunda exceção, diante da clara incapacidade civil, entende-se que estes encontram-se em desvantagem.

Devemos dar atenção ao fato de ao tratar de obrigação constituída no exterior aplica-se o art. 9º da LINDB:

Art. 9º da LINDB. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
§ 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
§ 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.

A título de exemplo, caso venha a ser discutida obrigação constituída nos EUA, deve-se aplicar a legislação estadunidense do estado de onde foi gerada a referida obrigação, no entanto esta deve respeitar o Art. 17 da LINDB:

Art. 17 da LINDB. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Para sua eficácia, é necessário a lei estrangeira o respeito a soberania nacional, a ordem pública e aos bons costumes. Caso não sejam violados esses valores a obrigação adquirida no exterior será exigível em nosso país.

Entende-se que a cobrança de dívida de jogo ocorrida no exterior não ofende a soberania nacional, uma vez que a concessão de validade a negócio jurídico realizado no estrangeiro não retira o poder do Brasil em relação ao seu território nem cria nenhuma forma de dependência ou subordinação a outros Estados Soberanos.

Tratando-se de ordem pública, um conceito mutável, referente a moral e ordem jurídica, não se percebe qualquer embaraço, tendo quem vista que até mesmo existem no Brasil diversos jogos de azar legalizados, os quais em nada se diferenciam dos jogos estimulados nos cassinos.

Também não são atentatórios aos bons costumes, tento em vista que diversos jogos são autorizados no Brasil, como loterias, raspadinhas, sorteios e corridas de cavalo. Ainda mais pelo fato de o art. 814 do CC, afirmar que não se pode recobrar a quantia que voluntariamente se pagou a título de dívida de jogo ou aposta.

Dessa forma, cobrar dívida de jogo contraída no exterior não viola a soberania nacional, ordem pública e bons costumes.

O Brasil permite a cobrança, de dívida de jogo contraída no exterior, uma vez que está de acordo com o Art. 884 do Código Civil, que proíbe expressamente o enriquecimento sem causa, uma vez que a aquele que livremente contrai obrigações lícitas não pode retornar a seu país de origem buscando a impunidade civil.

Quanto ao exposto, demonstra-se a seguir o Informativo No 0610, referente ao Recurso Especial 1.628.974-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, votado por unanimidade e julgado em 13/6/2017, DJe 25/8/2017:

Informativo nº 0610 Publicação: 27 de setembro de 2017.
TERCEIRA TURMA
Processo
REsp 1.628.974-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 13/6/2017, DJe 25/8/2017.
Ramo do Direito
DIREITO CIVIL
Tema
Ação monitória. Cobrança. Dívida de jogo. Cassino norte-americano. Possibilidade.
Destaque
A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional.
Informações do Inteiro Teor
Inicialmente, ressalte-se que o tema merece exame a partir da determinação da lei aplicável às obrigações no domínio do direito internacional privado, analisando-se os elementos de conexão eleitos pelo legislador. Com efeito, o art. 814 do Código Civil de 2002 trata das dívidas de jogo e repete praticamente o conteúdo dos art. 1.477 a 1.480 do Código Civil de 1916, afirmando que as dívidas de jogo não obrigam a pagamento. Inova com a introdução dos parágrafos 2º e 3º, buscando corrigir omissão anterior, esclarecendo que é permitida a cobrança oriunda de jogos e apostas legalmente autorizados. O art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, por sua vez, estabelece, no que se refere às obrigações, duas regras de conexão, associando a lei do local da constituição da obrigação com a lei do local da execução. No caso em debate, a obrigação foi constituída nos Estados Unidos da América, devendo incidir o caput do referido dispositivo segundo o qual deve ser aplicada a lei do país em que a obrigação foi constituída, já que não incide o segundo elemento de conexão. Sob essa perspectiva, a lei material aplicável ao caso é a americana. Todavia, a incidência do referido direito alienígena está limitada pelas restrições contidas no art. 17 da LINDB, que retira a eficácia de atos e sentenças que ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Em primeiro lugar, não há que se falar em ofensa aos bons costumes e à soberania nacional, seja porque diversos jogos de azar são autorizados no Brasil, seja pelo fato de a concessão de validade a negócio jurídico realizado no estrangeiro não retirar o poder soberano do Estado. No tocante à ordem pública – fundamento mais utilizado nas decisões que obstam a cobrança de dívida contraída no exterior – cabe salientar tratar-se de critério que deve ser revisto conforme a evolução da sociedade, procurando-se certa correspondência entre a lei estrangeira e o direito nacional. Nessa perspectiva, verifica-se que ambos permitem determinados jogos de azar, supervisionados pelo Estado, sendo quanto a esses, admitida a cobrança. Consigne-se, ademais, que os arts. 884 a 886 do Código Civil atual vedam o enriquecimento sem causa – circunstância que restaria configurada por aquele que tenta retornar ao país de origem buscando impunidade civil, após visitar país estrangeiro, usufruir de sua hospitalidade e contrair livremente obrigações lícitas. Não se vislumbra, assim, resultado incompatível com a ordem pública, devendo ser aplicada, no que respeita ao direito material, a lei americana.

O art. 815 do CC/02 dispõe que aquele que emprestar dinheiro para que outra pessoa exerça a atividade de jogos, não pode exigir judicialmente o reembolso de tais valores, no entanto, temos duas exceções.

- Primeira Exceção: Quando a pessoa pede a outra o dinheiro e posteriormente se envolve com jogos e apostas (empréstimo antes da atividade) estes valores se tornam exigíveis.

- Segunda Exceção: Tornam-se exigíveis os valores de empréstimo para pagamento de dívidas de jogo tendo em vista o negócio ter sido firmado após as atividades em questão.

Interessante entendermos que conforme dispõe o art. 816 do CC/02, os artigos anteriormente citados não se aplicam a Títulos de Bolsa, Mercadorias ou valores em que se estipulem a liquidação exclusivamente pela diferença entre o preço ajustado e a cotação que eles tiverem no vencimento do ajuste.

Para deixar mais didático, este artigo se refere principalmente a investimentos de renda variável, como por exemplo, mercado de ações (Bolsa de Valores), câmbio (par de moedas), ouro, café e commodities em geral.

Para finalizar, importante expor que o sorteio, que logicamente também envolve o elemento sorte, não terá em todos os casos a aplicação das normas relativas ao jogo e a aposta.

Conforme expõe o art. 817 do CC/02, caso o sorteio seja utilizado como forma de divisão de coisas comuns, trataremos de uma partilha e caso seja utilizado para resolver demais questões, teremos um contrato de transação que segundo Gonçalves (2014, p. 397), “constitui negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes previnem ou terminam relações jurídicas controvertidas, por meio de concessões mútuas”.

Referências:

BRASIL. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União. Brasília, 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ CCivil_03/Leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 10 fev. 2018.

DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2009.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2014.

MELLO, Marcelo Pereira de. Criminalização dos Jogos de Azar: a história social dos jogos de azar no Rio de Janeiro (18081946). Curitiba: Juruá, 2017.

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Guilherme Bianchini de Oliveira - OAB/PR 94168

5 Comentários

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Que artigo sensacional, parabéns!!! continuar lendo

Fico muito feliz que gostou Dr. Renan Martins.
Muito obrigado. Sucesso para você! continuar lendo

O artigo é excelente especialmente por abordar de forma didática tema pouco comum no Brasil. continuar lendo

Obrigado Dr. Elias Felcman. Fico feliz que tenha gostado do artigo. continuar lendo

Ótimo artigo! No entanto, no juízo de admissibilidade inicial de uma causa de exigência de pagamento de aposta, o juiz deverá indeferir por impossibilidade jurídica do pedido? continuar lendo