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15 de Junho de 2021

Dia da Mulher – Violência Doméstica.

O que é e como pedir uma Medida Protetiva.

Guilherme Bianchini de Oliveira, Advogado
ano passado

Sobre o Dia Internacional da Mulher - 08 de março:

Hoje não é um dia apenas para as mulheres receberem flores e presentes. Este dia possui uma história extremamente forte de luta, sacrifício e conquista.

O Dia Internacional da Mulher, bem como, sua data em específico em 8 de março, foi criado pela Organização das Nações Unidas - ONU por muitos motivos, sendo estes o reconhecimento do papel da mulher nos esforços de paz e desenvolvimento, a busca pelo fim da discriminação e a solicitação de aumento de apoio à participação plena e igualitária das mulheres para a paz internacional.

A data escolhida surgiu em homenagem às operárias vítimas de um incêndio intencional em uma fábrica têxtil (Triangle Shirtwaist), em 1911, nos Estados Unidos. Esta tragédia expôs aos jornais as condições de trabalho terríveis em que as mulheres eram submetidas.

Dentre estas condições temos, as cargas de horário que podiam chegar a mais de 16 horas diárias, salários extremamente baixos e local insalubre de trabalho.

Outro marco histórico contemporâneo, tratou-se da marcha das mulheres russas por pão e paz no ano de 1917, a qual foi a responsável por iniciar uma revolução de efeitos globais que reverberam até hoje. Hoje se comemora, portanto, o respeito á dignidade da mulher, conquistada (ainda que não totalmente) por meio de muita luta.

Sobre as Medidas Protetivas:

A Lei no 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, gerou um grande avanço no que se refere ao combate à violência contra a mulher. Com intuito de proteger as vítimas e impedir tais violências ocorram, esta norma traz as garantias de nome medidas protetivas.

Com esta medida, é possível exigir que o agressor obrigatoriamente o seguinte:

➤ Que mantenha uma distância mínima da casa, do trabalho ou de onde a vítima estiver;

➤ Que fique longe de determinados familiares e testemunhas;

➤ Que fique totalmente proibido de entrar com contato com a vítima por qualquer outro meio não presencial. Como por exemplo telefone, redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter e WhatsApp), e-mail ou até mesmo cartas;

➤ Caso tenha, o agressor pode perder o direito a possuir/portar arma de fogo;

➤ Que tenha de fornecer alimentação à vítima e/ou aos familiares;

➤ Pode ser impedido de visitar seus filhos menores por um tempo determinado.

Esta proteção pode ser requerida tanto nas Delegacias da Mulher (especializadas em garantir os direitos da mulher), Delegacias Comuns e até mesmo por contato direto com o Ministério Público.

Para isso faz necessário que seja registrado um BO (Boletim de Ocorrência), que seja explicada toda a situação à autoridade policial e que seja pedida a medida protetiva. Neste momento a autoridade policial poderá requisitar que seja realizado exame de corpo de delito dentre outros exames periciais que virão a ser necessários à investigação policial.

Após isso, abre-se o prazo à polícia para que obrigatoriamente, em menos de 48 horas, esta envie o Boletim de Ocorrência a um Juiz de Direito, bem como, atenda a medida protetiva em questão.

Dependendo do caso, torna-se necessária que sejam tomadas mais algumas outras medidas de segurança a serem ser ordenadas pelo juiz:

➤ O agressor pode ser afastado do lar coercitivamente, ou seja, mediante auxílio policial, caso este ainda esteja na casa após o prazo exposto na ordem de afastamento que foi a este comunicada.

➤ O agressor pode ser obrigado a devolver bens da vítima que foram levados de forma indevida durante seu afastamento do lar.

➤ A vítima pode receber escolta policial até o lar para que esta retire alguns de seus pertences.

➤ O Imóvel em questão, caso esteja em nome de ambos pode receber um impedimento de venda ou locação durante todo o período em que tramitar o processo em questão;

➤ Que seja determinada a prisão preventiva do agressor;

➤ O agressor pode ser obrigado a pagar à vítima valores de indenização por danos morais e físicos.

Atenta-se de que segundo dados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o número de medidas protetivas realizadas neste Estado, no ano de 2019, foi 34% maior do que o do ano anterior.

Ano - No de Medidas Protetivas

2017 - 83.229

2018 - 90.092

2019 - 120.456

Em 2019 os três tipos mais comuns de medidas foram: proibição de aproximação da ofendida, familiares e testemunhas, estabelecendo um limite de distância, possuindo 44.051 casos; proibição de contato com a ofendida (40.363) e afastamento do lar (15.660).

Importante salientar de que caso você se encontre em uma situação delicada, sofra violência doméstica ou familiar, para denúncias e recebimento de orientações pode ligar para a Central de Atendimento à Mulher, pelo número 180 em qualquer terminal telefônico, independentemente de este ser móvel, fixo, particular ou público. Além do atendimento telefônico, pode-se entrar em contato por mensagem eletrônica através do e-mail ligue180@mdh.cov.br, pelo aplicativo Proteja Brasil e pela Ouvidoria Online no site https://www.humanizaredes.gov.br/ouvidoria-online/.

A Central de Atendimento da Mulher é um serviço gratuito, anônimo, realizado 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive domingo e feriados, por meio de atendimento telefônico prestado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência de República (SPM-PR), criado em 2005, para que as mulheres de toda a população brasileira, pudessem receber orientações e denunciar casos de violência de gênero em todas suas formas.

Dentre os atendimentos realizados por meio deste serviço, existem pedidos de informações, reclamações, sugestões, elogios, relatos de situações de violência física, moral, patrimonial, psicológica e/ou sexual, denúncias de tráfico de mulheres e cárcere privado.

Diante de tantas violências, denunciar se faz extremamente necessário, como explica a Chefe do Departamento de Garantia dos Direitos da Mulher, Mara Sperandio, “a denúncia é extremamente importante pra quebrar o ciclo de violência contra a mulher”. Silvane Farah, membro do Departamento, também afirma, “sem denúncias não há dados, e sem dados o Poder Público não pode tomar as medidas e atitudes cabíveis para acabar com a violência”.

É importantíssimo não se calar diante de uma situação de violência doméstica. Existem medidas legais que ajudam a proteger mulheres, projetos especializados em garantir o acolhimento de mulheres que passaram por situação de violência doméstica, possibilitar que as denúncias ocorram sem revitimização (sofrimento continuado ou repetido da vítima de um ato violento, após o encerramento deste), como as Casas da Mulher Brasileira, Centros Especializados de Atendimento à Mulher e Casas-Abrigo.

Por fim, saiba que caso você esteja em viagem no exterior, também é importante saber que não estará desamparada, uma vez que o serviço da Central de Atendimento à Mulher também funciona em diversos outros países conforme se expõe abaixo.

Argentina – ligar para 0800 999 5500, discar 1 e informar o número 61 3799-0180.

Bélgica - ligar para 0800 10055, discar 1 e informar o número 61 3799-0180.

Espanha - ligar para 900 990 055, discar 1 e informar o número 61 3799-0180.

Estados Unidos – São Francisco – ligar para 1800 745 5521, discar 1 e informar o número 61 3799-0180.

França – ligar para 0800 999 5500, discar 1 e informar o número 61 3799-0180.

Guiana Francesa – ligar para 0800 99 5500, discar 1 e informar o número 61 3799-0180.

Holanda – ligar para 0800 022 0655, discar 1 e informar o número 61 3799-0180.

Inglaterra – ligar para 0800 89 0055, discar 1 e informar o número 61 3799-0180.

Itália – ligar para 0800 172 211, discar 1 e informar o número 61 3799-0180.

Luxemburgo – ligar para 0800 2 0055, discar 1 e informar o número 61 3799-0180.

Noruega – ligar para 8001 9550, discar 1 e informar o número 61 3799-0180.

Paraguai – ligar para 0085 5800, discar 1 e informar o número 61 3799-0180.

Portugal – ligar para 800 800 550, discar 1 e informar o número 61 3799-0180.

Suíça – ligar para 0800 55 5251, discar 1 e informar o número 61 3799-0180.

Uruguai – ligar para 000 455, discar 1 e informar o número 61 3799-0180.

Venezuela - ligar para 0800 100 1550, discar 1 e informar o número 61 3799-0180.

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1 Comentário

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Ótimo artigo, me ajudou bastante para o desenvolvimento do tcc. continuar lendo